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Projeto abre caminho para regularização de imóveis em APAs

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que busca destravar a regularização fundiária de ocupações consolidadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O texto altera a Lei 13.465/17 e visa garantir segurança jurídica a proprietários e produtores que ocupavam áreas antes mesmo de elas serem convertidas em unidades de conservação.

O projeto, que agora segue sua tramitação na Casa, estabelece um critério de “boa-fé” para a manutenção da posse. Pela proposta, o direito de propriedade pode ser assegurado desde que o ocupante comprovasse a presença na terra antes da criação da APA e mantenha atividades — sejam elas residenciais, comerciais ou produtivas — que sejam estritamente compatíveis com as normas de preservação da unidade.

Os critérios para a regularização

Para evitar interpretações amplas que fragilizem a proteção ambiental, o texto delimita regras claras para a aplicação da medida. A regularização não se aplica a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é vedada. Para ser elegível, o interessado deverá atender a três requisitos cumulativos:

  • Legitimidade temporal: Comprovar a ocupação legítima e contínua em data anterior à criação da respectiva APA.

  • Consolidação da posse: Exercer a posse direta, mansa e pacífica (sem oposição), com destinação compatível com a legislação ambiental vigente na área.

  • Ausência de impedimento judicial: Não existir sentença judicial definitiva transitada em julgado que ordene a desocupação da área.

A medida atende a uma demanda antiga de produtores rurais que se viram em situação de insegurança jurídica após mudanças no regime fundiário de suas propriedades. Ao diferenciar ocupações produtivas em APAs daquelas em zonas de proteção integral, o PL busca equilibrar o desenvolvimento econômico local com a sustentabilidade.

A expectativa no setor é que, se aprovada, a proposta reduza conflitos fundiários e permita que produtores invistam em suas terras com a garantia da titularidade, essencial para o acesso a financiamentos e para o planejamento de longo prazo.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Safra de cana no Centro-Sul atinge 9,17 milhões de hectares

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A área de cana-de-açúcar disponível para colheita no Centro-Sul do Brasil atingiu 9,17 milhões de hectares na safra 2026/27. O número representa uma expansão de 3,1% em comparação aos 8,9 milhões de hectares do ciclo anterior, consolidando um movimento de crescimento monitorado por imagens de satélite e geotecnologia. O dado é acompanhado por uma reconfiguração na lista dos principais polos produtores, influenciada diretamente pelo cronograma de renovação dos canaviais.

A mudança no ranking dos municípios que mais ofertam cana para colheita é reflexo direto do manejo das lavouras. Áreas que passam por reforma ficam temporariamente indisponíveis para o corte e retornam ao sistema após ganharem novo potencial produtivo. Esse ciclo de rotatividade explica a ascensão de Nova Alvorada do Sul (MS) à primeira colocação nacional e a entrada de Nova Andradina (MS) no grupo dos 12 maiores produtores da região, deslocando Guaíra (SP).

Apesar dessas variações locais, a concentração da atividade agrícola permanece estável. O bloco dos 12 municípios com maior extensão de cana disponível responde por cerca de 10,4% de toda a área mapeada no Centro-Sul, um patamar praticamente idêntico ao observado na temporada passada.

Geografia da produção

A estrutura produtiva mantém uma forte centralização em quatro estados, que juntos somam 91% da área total:

  • São Paulo: 57,1% (5,24 milhões de hectares).

  • Goiás: 12,4%.

  • Minas Gerais: 12,2%.

  • Mato Grosso do Sul: 9,3%.

Embora São Paulo sustente a dominância no setor, Mato Grosso do Sul foi o estado com o maior incremento proporcional na área cultivada entre os dois ciclos, com alta de 0,3%. O desempenho reflete a força de polos como Rio Brilhante, Costa Rica e Ivinhema.

O monitoramento contínuo das áreas, segundo analistas do agronegócio, é essencial para compreender não apenas o volume disponível, mas as tendências de longo prazo na oferta de matéria-prima para o setor de biocombustíveis. A precisão na identificação de áreas em reforma versus áreas prontas para colheita permite antecipar oscilações de produtividade que impactam diretamente a cadeia de etanol e açúcar no país.

Fonte: Pensar Agro

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