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Oposição recorre ao STF contra orçamento secreto obrigatório

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Oposição vai ao STF contra orçamento secreto obrigatório
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Oposição vai ao STF contra orçamento secreto obrigatório

Parlamentares da oposição apresentaram um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para suspender o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas — isto é, torna seu pagamento obrigatório.

O texto da LDO, com o instrumento, foi aprovado na quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso seja aprovado pelo Congresso, a medida pode enfraquecer o próximo presidente, visto que ele ficará obrigado a fazer os pagamentos das emendas de relator.

A ação enviada ao STF é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelos deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União-ES). No documento, os parlamentares argumentam que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar “o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas”:

“O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle”.

Ao tornar as emendas impositivas, o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES), faz com que elas não possam ser contingenciadas, ou seja, deixadas para pagar depois, nem tenham seus beneficiários alterados pelo governo.

O texto ainda será analisado pelo plenário do Congresso Nacional. A LDO é um passo anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ser votada no fim do ano e estabelece os valores específicos para cada área do Orçamento.

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Fonte: IG Política

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POLÍTICA NACIONAL

Delator da Lava-Jato, Paulo Roberto Costa, morre aos 68 anos

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Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras
Reprodução: agência senado – 13/08/2022

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras

Morreu na tarde deste sábado, aos 68 anos, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. A informação foi confirmada ao GLOBO por familiares de Costa. A causa da morte não foi divulgada.

O engenheiro ficou nacionalmente conhecido por ter sido preso no âmbito da operação Lava-Jato, em 2014, e por ter sido delator de supostos esquemas de corrupção na estatal.

Em acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal, Costa revelou esquemas de enriquecimento ilícito que beneficiavam políticos. Delatou, entre outros, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney. Citou, ainda, nomes como o ex-senador Romero Jucá e o senador e atual ministro da Casa Civil Ciro Nogueira. Todos negaram as acusações à época.

Na ocasião da assinatura do acordo, Costa renunciou a cerca de US$ 23 milhões mantidos em contas na Suíça, à época bloqueados, além de mais US$ 2,3 milhões em Cayman. Na época, o ex-diretor devolveu R$ 79 milhões à Petrobras. Os prejuízos com os esquemas de corrupção foram calculados na ocasião em R$ 1,3 bilhão.

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Fonte: IG Política

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