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Proposta visa instituir Dia Estadual da Segurança do Paciente

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O deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou, nesta quinta-feira (23), proposta a fim de instituir em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Segurança do Paciente. De acordo com o Projeto de Lei 277/2021 a previsão é que a data seja comemorada, anualmente, no dia 17 de setembro.

Ainda segundo justificava do documento, o Poder Executivo poderá tomar as providências necessárias para que os estabelecimentos de saúde públicos do Estado incorporem eventos ou atividades alusivas à data a seus calendários comemorativos.

“A segurança do paciente é um atributo de qualidade que vem adquirindo cada vez mais importância em todo o mundo, favorecendo não somente os pacientes, mas  familiares, gestores e profissionais da saúde, que podem oferecer assistência segura, reduzindo a um mínimo aceitável o risco de dano desnecessário associado ao cuidado com a saúde”, destacou Orro.

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Programa Direto ao Assunto destaca função da CCJR no Parlamento

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Esta edição do programa Direto ao Assunto, que vai ao ar nesta sexta-feira (15), traz a segunda parte da entrevista com o deputado Barbosinha (DEM), que está em seu segundo mandato e já passou por importantes comissões da Assembleia Legislativa, entre elas a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). Atualmente o parlamentar é vice-presidente da CCJR, e durante o bate-papo falou sobre o trabalho da comissão e sua importância para Parlamento.

Barbosinha destaca que o trabalho desenvolvido pelo colegiado – considerado o mais importante da Assembleia – muitas das vezes é incompreendido pelos próprios colegas, uma vez que, não analisa o mérito dos projetos a ela encaminhados, mas se os textos obedecem à legalidade, constitucionalidade e a técnica jurídica.

“O papel da comissão é verificar as matérias, principalmente se apresentam vício de iniciativa, ou seja, se neste caso deveriam partir dos poderes Executivo ou Judiciário, e não do Legislativo. Os parlamentares, por exemplo, não podem apresentar projetos que gerem despesas para o governo, sem indicar respectiva fonte de custeio, pois o Estado tem o seu planejamento”, explicou o parlamentar.

Para ouvir a entrevista na íntegra, basta acessar o site oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, clicando aqui.

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