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Projeto do Executivo autoriza doação de área no município de Sidrolândia

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Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 136/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao município de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, o imóvel de sua propriedade que especifica, de dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

O imóvel para doação é correspondente a um lote de terreno denominado Lote D-12, parte da Área Remanescente B, da Quadra 213, situada no Bairro São Bento, na cidade de Sidrolândia, cujo título primitivo é transcrito sob o número 12.235, do Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia. A destinação do imóvel é a implantação de projetos sociais para atendimento da população, inclusive dos beneficiários do Empreendimento Carandazal, e do núcleo habitacional no município de Sidrolândia.

“O projeto atende o disposto no parágrafo 10, do artigo 73, da Lei Federal 9504/1997, que estabelece normas para o período eleitoral, na medida em que a doação dos imóveis da Agehab/MS ao município de Sidrolândia acontece mediante interposição de encargos, ou seja, implantação de projetos sociais, não se caracterizando então como distribuição gratuita de bens”, traz a justificativa da matéria.

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POLÍTICA MS

Projeto do Executivo regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou, na tarde desta segunda-feira (4), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 192/2022, que institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS). A proposta estabelece critérios para exploração e funcionamento desse serviço. O chefe do Executivo solicitou tramitação em regime de urgência.

“O projeto foi desenvolvido diante da necessidade de atualização regulatória do sistema que até então era amparado no Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que atribui ao antigo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul (Dersul), extinto no ano de 2000, a competência para regulação e fiscalização do serviço”, informou o governador na mensagem anexa à proposta.

Conforme o projeto, o Sistema Trip-MS será composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), operadores do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e pelo usuário do serviço. 

A proposta estabelece regras para concessão, permissão e autorização do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além de normas para tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, entre outros pontos. Há, ainda, um capítulo referente a transporte clandestino.

Segundo o chefe do Executivo, a proposta segue a política estabelecida pelo Governo Federal no que concerne ao transporte intermunicipal e internacional de passageiros pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também se fundamenta em estudos realizados pela AGEMS com demais agências de regulação do país. Esses estudos, afirma o governador, “mostraram ser necessário rever o arranjo atual de delegação e estruturar um novo e adequado modelo ao setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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