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Projeto determina presença de pais em reunião escolares, com abono trabalhista

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De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 126/2022, que institui que os pais ou responsáveis legais de alunos que estejam cursando o ensino fundamental devem comparecer a cada bimestre às reuniões oficiais nas escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.

O comparecimento em dia e hora oficial da reunião escolar também assegurará aos pais ou responsáveis presentes o abono desse dia no trabalho, quando a reunião coincidir com o horário de trabalho, sendo a escola responsável pela emissão de atestado ou declaração de comparecimento para o abono laboral. Os pais que se ausentarem por dois bimestres consecutivos podem ser advertidos e encaminhados ao Conselho Tutelar.

“É importante salientar que o intuito da lei não é de penalizar, mas oportunizar aos pais e responsáveis mais condições de acompanharem a aprendizagem e o desenvolvimento escolar dos seus filhos. Precisamos cobrar esse tempo, e ainda possibilitar a presença dois pais, sem perda ou prejuízo ao labor destes”, justificou Lucas de Lima.

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POLÍTICA MS

Projeto do Executivo regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou, na tarde desta segunda-feira (4), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 192/2022, que institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS). A proposta estabelece critérios para exploração e funcionamento desse serviço. O chefe do Executivo solicitou tramitação em regime de urgência.

“O projeto foi desenvolvido diante da necessidade de atualização regulatória do sistema que até então era amparado no Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que atribui ao antigo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul (Dersul), extinto no ano de 2000, a competência para regulação e fiscalização do serviço”, informou o governador na mensagem anexa à proposta.

Conforme o projeto, o Sistema Trip-MS será composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), operadores do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e pelo usuário do serviço. 

A proposta estabelece regras para concessão, permissão e autorização do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além de normas para tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, entre outros pontos. Há, ainda, um capítulo referente a transporte clandestino.

Segundo o chefe do Executivo, a proposta segue a política estabelecida pelo Governo Federal no que concerne ao transporte intermunicipal e internacional de passageiros pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também se fundamenta em estudos realizados pela AGEMS com demais agências de regulação do país. Esses estudos, afirma o governador, “mostraram ser necessário rever o arranjo atual de delegação e estruturar um novo e adequado modelo ao setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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