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Palestra na ALEMS aborda as regras das propagandas eleitoral

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Nesta manhã (13), o Sextou na ALEMS abordou um assunto essencial à Casa de Leis: Regras para as propagandas eleitorais. O professor e palestrante Marcelo José de Souza ministrou palestra sobre o assunto no Plenário Júlio Maia. O evento é uma realização da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, com o apoio da Secretaria de Comunicação Institucional.


Marcelo José de Souza atua na área há mais de 20 anos

Com experiência de mais de 20 anos junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Marcelo Souza explicou parte das leis e resoluções sobre o assunto. “As quatro fases que compreendem as eleições são as convenções partidárias, o registro de candidatura, as propagandas eleitorais, e por fim, a diplomação do candidato eleito. A legislação eleitoral não define o que é propaganda eleitoral. Com relação a segurança jurídica nas eleições, há um subjetivismo nas decisões. E são sempre as decisões do ao Tribunal Superior Eleitoral [TSE] que trazem jurisprudência, ou seja, mesmo com a legislação, muitas questões são de jurisprudência”, informou o especialista.

Outra regra abordada foi a realização de atos de propaganda partidária em locais. “Não é necessário pedir autorização da polícia ou da Justiça Eleitoral para um ato em praça pública, por exemplo. Entretanto é necessário comunicar, para que haja um ordenamento local. Já qualquer ato que perturbe o sossego, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício, é vedado”, destacou Marcelo Souza.

Marcelo também falou sobre o poder de polícia conferido ao juiz eleitoral. “O poder de polícia é uma função administrativa, o Juiz eleitoral tem o chamado poder de polícia que pode e deve ser usado para tratar sobre a propaganda eleitoral. Ele pode fazer alto em relação a forma e meio usado na propaganda, e não ao conteúdo. Para aplicação de multa o juiz deve estar na função jurisdicional”, disse.

O palestrante ainda falou sobre a garantia de recursos para as candidaturas femininas. “Uma das regras determina que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e televisão a ser distribuídos pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser no mínimo 30% proporcional ao número de candidatas. Deve ser aplicado no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários”, frisou.


A palestra aconteceu no Plenário Júlio Maia

Aliada às eleições, a tecnologia tem sido também ferramenta de propaganda eleitoral. Sobre isso, o palestrante deixou claro algumas regras. “Não é permitida a realização de propaganda via telemarketing. Também não é possível a contratatação de digital influencer para impulsionar a propaganda. Já o impulsionamento de conteúdo político eleitoral, também permitido na pré-campanha, sem pedido explícito de votos e respeitada a moderação dos gastos, é permitido durante a campanha do candidato (a), sendo então a identificação do responsável pelo conteúdo mantida quando o conteúdo impulsionado for compartilhado ou encaminhado”, frisou.

“A norma define que não é proibido a propaganda nas dependências do Poder Legislativo, mesmo ela sendo nos outros lugares que a população em geral tem acesso. Fato é que ela só pode ser feita por meio de regulamentação, é necessário um ato da Mesa Diretora, e tal propaganda deve ser restringida. Em relação aos comitês, não existe limite máximo estabelecido, no interior de cada edificação”, informou Marcelo Souza, ao concluir sua explanação. 

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Pai adotivo, deputado enaltece Dia Nacional da Adoção e incentiva “escolher amar”

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Nesta quarta-feira (25) comemora-se o Dia Nacional da Adoção, relembrado em tribuna pelo deputado estadual Professor Rinaldo (Podemos), pai adotivo da Lorena, de 12 anos. “A adoção é um gesto de amor maior: você decide amar alguém. É um amor imensurável ser pai, eu sou de cinco filhos e não tem diferença nenhuma entre eles”, afirmou o parlamentar durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Ele citou falas dos idealizadores do Projeto Dar a Luz, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Vara da Infância de Campo Grande, que oferece um serviço de acolhimento, apoio e orientação às mulheres/mães que desejam entregar seus filhos em adoção, favorecendo a reflexão sobre o processo de decisão e sobre a importância da entrega responsável – saiba mais sobre o projeto aqui.

“Os idealizadores perceberam que há muito abandono por mulheres que não sabem que encaminhar para a adoção não é crime. A variedade de motivos para não assumir a criança são inúmeras e, às vezes, até incompreendidas por alguns, mas quantas famílias são felizes porque tiveram seus filhos por meio da adoção? Hoje eu já sou avô. E ser pai é incrível. Quanto a adoção, só vivendo para você ver esse amor imensurável. Você escolhe amar”, explicou Rinaldo.

O deputado citou psicóloga do projeto que ressalta justamente o fato de que se não são as mães doando, não teriam pais adotivos sendo tão felizes com a possibilidade de construir uma família. “Tem pessoas que questionam como vamos adotar sem conhecer as origens ou citando casos problemáticos. Mas quantas famílias estruturadas também não passam com problemas com seus filhos biológicos? Outros também citam a questão financeira, mas o projeto deixa bem claro, que a condição financeira não é o item nº 1 para adotar alguém. O que falta hoje não é dinheiro, é amor. Por isso eu parabenizo todos os pais que passaram a ser pais adotivos”, comemorou Rinaldo.

O deputado Herculano Borges (Republicanos) agradeceu parabenizou data comemorativa e a ação dos que escolhem adotar. “A atitude e esse amor tenho certeza que fizeram a diferença na vida da Lorena. Olhando para ela vemos ainda que é sua cara, Rinaldo”, brincou o parlamentar. “Já dizia o poeta: tudo vale a pena, quando a alma é Lorena”, respondeu Professor Rinaldo fazendo paródia de “tudo vale a pena quando a alma não é pequena”, do poeta Fernando Pessoa.

Adoção

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, no país há pouco mais de 4,1 mil crianças e adolescentes aptos para adoção, com a maior parte acima de seis anos. Apenas 282 são bebês, com menos de 2 anos de idade. Atualmente, cerca de 17% das crianças aptas para adoção têm problemas de saúde, 10% têm algum tipo de deficiência, 2.207 têm um irmão ou mais. Por outro lado, também estão habilitados mais de 33,1 mil pretendentes.

Em território sul-mato-grossense, o Tribunal de Justiça Estadual divulgou essa semana que em 2022 um total de 242 pretendentes estão habilitados para adoção e todos estão cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Nas instituições de acolhimento no Estado e sob o cuidado de famílias acolhedoras estão 653 crianças e adolescentes acolhidas, porém, destas, somente 83 estão aptas para adoção. Para adotar, é preciso participar do Curso de Preparação à Adoção – clique aqui.

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