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Ordem do Dia: Deputados estaduais aprovam LOA e mais sete projetos

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Oito proposições foram apreciadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta terça-feira (10). O destaque foi a aprovação, em redação final do Projeto de Lei 220 de 2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta, que segue para sanção do Poder Executivo, estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O governo prevê na LOA a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.

Segunda discussão

Projeto de Lei Complementar 14 de 2024 altera a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado para promover alteração das tabelas de subsídios dos cargos Agentes de Polícia Judiciária, nas funções de Escrivão de Polícia Judiciária, Investigador de Polícia Judiciária, Agentes de Polícia Científica, Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista, realizando incremento remuneratório e abono salarial.

Projeto de Lei Complementar 16 de 2024 promove adequações no quantitativo de cargos por classe do cargo de Auditor do Estado, altera a tabela remuneratória e ajusta dispositivos referentes ao desenvolvimento funcional dos servidores.

Projeto de Lei 234 de 2024 visa ajustar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, por meio do acréscimo de novas categorias a serem beneficiadas pelo programa e para prever o percentual mínimo de benefício que será destinado a cada gênero, a fim de evitar desigualdades e demandas judiciais.

Projeto de Lei 261 de 2024 autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.

Projeto de Lei 262 de 2024 permite que a Agehab possa realizar novo procedimento de chamamento público destinado a selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC), com o fim de formalizar parceria para a produção de empreendimento habitacional no “Bairro Izidro Pedrozo”, no município de Dourados, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Projeto de Lei 265 de 2024 autoriza a concessão de incentivo ou benefício fiscal às indústrias do ramo alimentício, relativamente às operações de saídas internas e interestaduais com produtos alimentícios resultantes da atividade de fracionamento.

Projeto de Lei 266 de 2024 altera a Lei 1.511 de 1994 para ampliar de dois para três o quantitativo de juízes auxiliares.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Escolas estaduais de MS poderão ter programa permanente de saúde bucal

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Os estudantes de escolas públicas estaduais de Mato Grosso do Sul poderão ter acesso a ação permanente de saúde bucal. A medida consta do Projeto de Lei 06/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Sorriso Pope” – Programa de Odontologia Preventiva na Escolas Estaduais. A proposição foi apresentada pelo deputado Lidio Lopes (Patriota) nesta quarta-feira (5) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (ALEMS).

De acordo com a proposta, a implementação do programa será feita pelas Secretarias de Saúde e de Educação. Entre as ações previstas, estão palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes exposições práticas, aplicação tópica de flúor e fornecimento de kits de higiene bucal.

“A manutenção da saúde da boca não pode ser um privilégio das camadas mais favorecidas economicamente da sociedade. Ela tem que ser para todos”, afirma o Lidio Lopes na justificativa da proposta. Para o parlamentar, independentemente da situação socioeconômica, todos os estudantes devem ter o direito ao acesso a informações básicas e aos cuidados relativos à saúde bucal.

Passado o período de pauta para recebimento de emendas, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, a proposta continua tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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