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“Não é perdão de dívidas”, explica presidente da ALEMS sobre Refic do Tribunal de Contas

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O Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) vai facilitar, em um cenário de pandemia, a quitação de dívidas de gestores públicos municipais, sem onerar os cofres públicos. Conforme explicação do deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Refic não perdoa dívidas, mas, sim, reduz os valores de multas, possibilitando o regularização de débitos pelos prefeitos, ex-prefeitos e outros ordenadores de despesas.

“Não se trata de perdão de dívida. Não é nada isso”, enfatizou o deputado. “A pessoa continua devendo. Vai tirar os acessórios, a multa do processo, mas o feito vai contiunar. Apenas haverá uma forma diferenciada [para quitar o débito] conforme as solicitações da Assomasul, de vários prefeitos e ex-prefeitos, com ajuda do Governo do Estado e do Tribunal de Contas, com pedido especial da Assembleia Legislativa. É isso só. Esta é a verdade”, explicou o presidente da Casa de Leis.

A proposta de redução dos valores das multas consta no Projeto de Lei 186/2022, do TCE-MS, aprovado em segunda discussão na sessão plenária desta quinta-feira (30). A matéria seguiu para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Os descontos dizem respeito, especificamente, a débitos relativos ao Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento (FUNTC) do TCE-MS.

O presidente da Casa de Leis destaca, ainda, que o Refic ocorre em um momento em que todos foram afetados pela pandemia da Covid-19, incluindo-se as prefeituras. “Estamos saindo de uma pandemia e o Estado todo está fazendo a parte social”, disse. O deputado também enfatizou que o programa não se restringe aos prefeitos e ex-prefeitos, mas envolve todos os ordenadores de despesa do Estado. “Então, há também os vereadores, os presidentes de Câmaras, os secretários, enfim todos ordenadores de despesas que, em qualquer setor, tenham sido multados por algum feito”, disse.

“Tenho muito que agradecer o presidente do Tribunal de Contas e todos os conselheiros. Através de um pedido meu com o governador Reinaldo, que se colocou à disposição, junto com a Assomasul, para estudar esta matéria, verificando a possibilidade de rever as multas dentro do Tribunal de Contas por extemporaneidade”, afirmou Paulo Corrêa.

As multas são aplicadas, conforme explicou o presidente da ALEMS, por problemas erros específicos referentes, por exemplo, a não entrega de algum documento pelo gestor ao TCE. “Acontece, às vezes, de a pessoa não ser mais prefeito. Aí o TCE dá um prazo, quinze dias, por exemplo, para a pessoa, que não está mais na prefeitura, responder. O ex-prefeito vai atrás disso na prefeitura e acaba perdendo o primeiro prazo de entrega de documento. Às vezes não consegue uma certidão ou algo assim. E com isso é multado por não ter atendido rapidamente o que foi pedido”, detalhou o presidente da ALEMS.

Ele também destacou o papel de intermediadora da Assembleia Legislativa na elaboração do Refic. “O presidente do Tribunal de Contas conversou com os conselheiros. Conseguiu aprovar dentro do Tribunal de Contas. No primeiro momento, [o valor máximo das multas] era até 250 Uferms por processo. Mas nós conseguimos elevar isso aí para 500 Uferms. Tem o desconto que é possível ser feito com esse Refic, que foi aprovado em uma sessão do Tribunal de Contas”, enfatizou o parlamentar.

Poderão aderir ao programa, de acordo com o projeto, “os agentes públicos devedores de multas impostas em decisão singular, colegiada e aquelas aplicadas automaticamente por remessa intempestiva de documentos obrigatórios, que constituem em crédito do FUNTC, no prazo de até 90 dias, sendo que o início do prazo ocorrerá a partir da entrada em vigor de regulamentação a ser expedido pelo presidente do Tribunal de Contas, que deverá ser feita em até 30 dias a partir da publicação desta Lei”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Aleitamento materno é tema do programa Vida Saudável da Radio ALEMS

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O programa Vida Saudável da Rádio ALEMS, que vai ao ar nesta sexta-feira (12), traz uma entrevista com a ginecologista e obstetra da Unimed Campo Grande, Rubia da Silva Borges. A especialista destaca, durante o bate-papo, a importância do aleitamento materno. Afinal estamos no mês de agosto, também chamado de Agosto Dourado, que simboliza a luta pelo incentivo à amamentação. No Brasil desde a década de 1990 o Ministério da Saúde faz campanhas nacionais para auxiliar as mães lactantes.

A ginecologista e obstetra Rubia da Silva Borges Loureiro explica que os primeiros meses de vida de um recém-nascido demandam muito cuidado, e que o leite humano é considerado, por sua composição de nutrientes, um alimento completo e suficiente para garantir o desenvolvimento saudável do bebê. “É recomendado que as crianças sejam alimentadas exclusivamente com leite materno nos primeiros seis meses de vida”, pontua.

A médica, na entrevista, traz à tona um tema que é muito comum de ser comentado com as mães no período de amamentação, “frases como ‘seu leite é fraco ou pouco’, ‘ele chora de fome’, entre tantas outras, isso acaba contribuindo para que a mãe não persista nesse projeto de amamentar seu bebê”. Segundo ela, na prática, as pessoas podem ajudar, mas de diferentes formas. “Pessoas têm a necessidade de oferecer uma palavra de ajuda, porém, muitas vezes, o que a puérpera precisa é de uma ajuda prática, que pode ser o preparo de uma alimentação saudável, cuidados com o bebê para algumas horas de sono, entre outras atitudes”.

Outro assunto abordado pela ginecologista e obstetra Rubia da Silva Borges Loureiro está relacionado a importância de se ter um pai companheiro e uma rede de apoio presente (familiares e amigos), que podem e devem auxiliar essa mãe, tornando essa temporada de amamentação menos cansativa, pois ela demanda tempo, esforço e muita dedicação.

“O parceiro ou parceira, tem papel fundamental na vida de uma família, seja de pai ou de mãe, diferente da rede de apoio, já que esta faz muita diferença no puerpério, principalmente no início, pois o cansaço, por exemplo, prejudica o sucesso do aleitamento materno. Se tivermos uma ‘rede de apoio que não apoia’ a amamentação, a chance de não dar certo é muito grande”, comenta a especialista.

Durante o bate-papo, a especialista também compartilha algumas dicas que podem contribuir com as mães que amamentam ou mesmo que estão no puerpério. Para acessar e ouvir o Programa Vida Saudável, com a ginecologista e obstetra da Unimed Campo Grande, Rubia da Silva Borges, clique aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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