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Matéria institui Política de Atenção à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica

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Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 128/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP). A matéria institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica e comorbidades associadas, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A Política Estadual instituída voltará suas ações, principalmente, à prevenção da doença e à proteção e à recuperação da pessoa por ela acometida, com ações que objetivem garantir o acesso a atendimento por equipe multiprofissional e aos serviços de saúde, promover campanhas de esclarecimento público, entre outras. Saiba mais, clicando aqui.

Marçal Filho fala que a lista de sintomas é extensa. “Os portadores não apresentarão necessariamente todos os sintomas listados. O desconhecimento dessa síndrome pela comunidade médica é comum, o que acaba por causar mais sofrimento e estigma, A implementação de uma política específica vem ao encontro das necessidades dos pacientes, da melhoria do processo de diagnose, da definição de protocolos clínicos, de diretrizes terapêuticas que contemplem a doença em seus variados graus de manifestação”, relatou o parlamentar.

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POLÍTICA MS

Projeto do Executivo regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou, na tarde desta segunda-feira (4), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 192/2022, que institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS). A proposta estabelece critérios para exploração e funcionamento desse serviço. O chefe do Executivo solicitou tramitação em regime de urgência.

“O projeto foi desenvolvido diante da necessidade de atualização regulatória do sistema que até então era amparado no Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que atribui ao antigo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul (Dersul), extinto no ano de 2000, a competência para regulação e fiscalização do serviço”, informou o governador na mensagem anexa à proposta.

Conforme o projeto, o Sistema Trip-MS será composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), operadores do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e pelo usuário do serviço. 

A proposta estabelece regras para concessão, permissão e autorização do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além de normas para tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, entre outros pontos. Há, ainda, um capítulo referente a transporte clandestino.

Segundo o chefe do Executivo, a proposta segue a política estabelecida pelo Governo Federal no que concerne ao transporte intermunicipal e internacional de passageiros pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também se fundamenta em estudos realizados pela AGEMS com demais agências de regulação do país. Esses estudos, afirma o governador, “mostraram ser necessário rever o arranjo atual de delegação e estruturar um novo e adequado modelo ao setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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