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Lei: Prédio da Defensoria Pública recebe nome de Gilberto Robalinho da Silva

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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13), a Lei 5.877, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que denomina de “Dr. Gilberto Robalinho da Silva” o prédio destinado à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, no município de Paranaíba.

Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), Gilberto Robalinho da Silva exerceu a advocacia de setembro de 1989 a janeiro de 1991, quando foi nomeado para o cargo de Defensor Público de 1ª Entrância na comarca de Anaurilândia/MS.

Em junho de 1991, ingressou na carreira do Ministério Público do Estado. Passou pelas comarcas de Brasilândia e Corumbá, tendo atuado também, em substituição legal, nas comarcas de Bataguassu, Aparecida do Taboado, Sidrolândia, Terenos e Rio Negro.

Como promotor de Justiça de Campo Grande, exerceu as funções de supervisor-geral das Promotorias de Justiça e de supervisor das Promotorias de Justiça Criminais. Também foi assessor especial do procurador-geral de Justiça no período de 23 de maio de 2000 a 14 de agosto de 2006.

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“Permissão para homeschooling é retrocesso no Brasil”, considera Kemp

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Com a aprovação do texto-base do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, chamada homeschooling, nesta semana pela Câmara Federal, o deputado Pedro Kemp (PT), usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), para pedir mobilização dos deputados estaduais para pressionar a bancada federal pela rejeição da proposta, que agora segue para análise do Senado.

Na visão de Kemp, que preside a Comissão Permanente de Educação da ALEMS, permitir que os pais sejam os responsáveis pela educação base dos filhos, sem a obrigatoriedade da presença escolar, é um retrocesso para o país. “A aprovação e seguinte sanção significaria um dano ao país, que já tem uma educação com problemas de reprovação, de evasão escolar, que também viu na pandemia, com crianças praticamente um ano e meio, dois anos em casa, com sérias dificuldades com a educação remota. Sem acesso a computadores, internet de qualidade, pais sobrevivendo, tentando acompanhar o ensino. As escolas indígenas ou rurais tiveram que fazer entrega de atividades por escrito, sendo a maneira que encontraram para poder garantir alguma atividade”, argumentou o deputado.

Ao comparar a realidade enfrentada na pandemia, Kemp ainda afirmou que vê a intenção da diminuição de custos públicos com a educação. “O que eles querem? É diminuir aos poucos a presença de alunos e professores. A situação é grave. Já temos um número defasado, mais contratados que concursados. Precisamos fazer pressão junto aos senadores, à bancada para que isso não passe. O projeto ainda prevê que os pais deverão ser formados no ensino superior, mas as camadas mais pobres não terão condições de fazer isso”, ressaltou.

O deputado Gerson Claro (PP) concordou. “Também considero um retrocesso. A experiência na pandemia é clara nisso, que a realidade brasileira não chegou no Congresso Nacional. Aprovando como se tivéssemos na família brasileira condições para fazer isso. A educação formal tem que ser realizada com a equipe técnica, que ainda assim precisa muito melhorar a qualidade. Fica aqui minha manifestação contra esse absurdo de projeto”, afirmou.

Para o deputado Professor Rinaldo (Podemos) as consequências serão ainda mais prejudiciais. “Só com a pandemia eu já vejo um estrago grande, muito especialmente na Educação. Vamos precisar aí de uma década para recuperar, estratosférico tamanha a problemática, sobretudo nas séries iniciais. Os alunos não aprenderam nada. Os professores com problemas psicológicos, depressão e tivemos alto índice de suicídio com adolescentes. Não acredito que o projeto vai resolver algum problema. O aluno precisa do relacionamento que faz parte também do ensino e aprendizagem. Não é dessa forma que resolveremos a Educação”, considerou.

Para o deputado Zé Teixeira (PSDB) é preciso mais gestão e respeito. “Quando nós íamos na escola o professor é autoridade. O diretor então era autoridade máxima, tinha muito respeito, que hoje falta. Hoje existe uma lotação na sala de aula e uma má gestão na Educação que eu não me conformo. Psicólogo dando aula de Matemática. Precisamos melhorar a gestão também”, ponderou.

Acompanhe a tramitação do projeto no Congresso Nacional clicando aqui.

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