Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14) a Lei Estadual 6.396 de 2025, que promove importante mudança na legislação ao incluir na Lei Estadual 4.609 de 2014 um parágrafo único que autoriza o poder público a instituir ações de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.

A nova autorização foi proposta pela deputada Lia Nogueira (PSDB), alterando Lei que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. “É impossível falar em liberdade plena sem considerar a independência econômica. Sabemos que muitas mulheres permanecem em ciclos de violência por não terem para onde ir, como se sustentar ou recomeçar. Este projeto é sobre dar a elas uma nova chance”, afirmou a deputada na aprovação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O parágrafo único será descrito assim na íntegra da lei: “Poderá o Poder Público instituir ações de incentivo à contratação de mulheres em situações de violência doméstica, objetivando à autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho”. A iniciativa teve como base a experiência bem-sucedida já implementada no município de Dourados, onde Lia apresentou proposta semelhante enquanto vereadora. Agora o projeto ganha força em âmbito estadual e, concomitantemente, reforça a Campanha Todos por Elas.

“A luta contra a violência doméstica passa, também, pela geração de oportunidades. Esse projeto é um verdadeiro elo entre o poder público, a iniciativa privada e a dignidade da mulher sul-mato-grossense”, reforçou Lia.

Denuncie

Em caso de flagrante violência ligue para a Polícia Militar pelo disque 190.

Denúncias e informações: ligue 180 e acesse: https://www.naosecale.ms.gov.br/.

Patrulha Maria da Penha: ligue 153.

Casa da Mulher Brasileira: Rua Brasília, lote A, quadra 2 – Jardim Imá. Telefone: 2020-1300.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS