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Cooperativa de Dourados pode ser declarada como entidade de utilidade pública

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A Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho (COOPMUR ) pode receber o título de entidade de utilidade pública estadual. É o que prevê o Projeto de Lei 276/2021, apresentado pelo deputado Amarido Cruz (PT) na sessão ordinária desta quinta-feira (23) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

De acordo com o parlamentar, a COOPMUR é uma instituição privada sem fins lucrativos que busca “inserir no mercado de trabalho seus associados, buscando condições e preços convenientes para os mesmos, bem como realização de cursos de capacitação cooperativista e profissional para o seu quadro de associado”.

 O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, a proposta continua tramitando na Casa de Leis, com votações dos deputados em plenário.

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Programa Direto ao Assunto destaca função da CCJR no Parlamento

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Esta edição do programa Direto ao Assunto, que vai ao ar nesta sexta-feira (15), traz a segunda parte da entrevista com o deputado Barbosinha (DEM), que está em seu segundo mandato e já passou por importantes comissões da Assembleia Legislativa, entre elas a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). Atualmente o parlamentar é vice-presidente da CCJR, e durante o bate-papo falou sobre o trabalho da comissão e sua importância para Parlamento.

Barbosinha destaca que o trabalho desenvolvido pelo colegiado – considerado o mais importante da Assembleia – muitas das vezes é incompreendido pelos próprios colegas, uma vez que, não analisa o mérito dos projetos a ela encaminhados, mas se os textos obedecem à legalidade, constitucionalidade e a técnica jurídica.

“O papel da comissão é verificar as matérias, principalmente se apresentam vício de iniciativa, ou seja, se neste caso deveriam partir dos poderes Executivo ou Judiciário, e não do Legislativo. Os parlamentares, por exemplo, não podem apresentar projetos que gerem despesas para o governo, sem indicar respectiva fonte de custeio, pois o Estado tem o seu planejamento”, explicou o parlamentar.

Para ouvir a entrevista na íntegra, basta acessar o site oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, clicando aqui.

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