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OAB reúne especialistas em debate sobre os efeitos jurídicos da nova lei de trânsito

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito do Trânsito, realizou, nesta quinta-feira (23), o evento virtual “Os Efeitos Jurídicos da Nova Legislação de Trânsito – Lei n. 14.071/20”. A transmissão se deu pelo canal da OAB no Youtube.

O presidente da comissão, Armando Souza, destacou na abertura dos debates que a sociedade lança diversas questões acerca da legislação sobre o tema. “O cidadão quer saber se a lei, relativamente nova, já produziu efeitos, bem como se são positivos ou negativos. Foi uma legislação formulada para combater, em seu cerne, a violência no trânsito, além de combater o estresse com os congestionamentos que afetam várias cidades brasileiras”, apontou.  

O deputado federal Hugo Leal, que preside na Câmara a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, centrou sua exposição nos reflexos jurídicos da Lei n. 14.071/20. Ele abordou o caráter multissetorial da segurança viária, passando pela composição e pelas atribuições do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e por aspectos como aumento da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação atribuída a determinadas infrações como forma de combate às mesmas.

Para o senador Fabiano Contarato, autor da emenda à Lei n. 14.071/20 que determina prisão para o motorista embriagado que matar ou lesionar no trânsito, mudanças como a dilatação de 5 para 10 anos do prazo de validade da carteira de habilitação são populistas e perigosas. “Em uma década, o perfil emocional, psicológico e físico de um condutor se altera notavelmente. Da mesma forma, a acuidade visual e auditiva. Alterações como essas não servem aos bons motoristas, mas à ínfima parcela dos maus motoristas”, disse o parlamentar.  

Também participaram do debate o presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro, Márcio Liberbaum, e o advogado Técio Lins e Silva. 

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JURÍDICO

Precificação de Honorários é tema da nona edição do CEGEI Talks

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, realizou na noite desta quinta-feira (14) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema Precificação de Honorários. Esta foi a nona edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês, ao longo deste ano. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no YouTube. Cada edição disponibiliza um infográfico com os principais pontos debatidos, que serão reunidos em um e-book.

O vice-presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Antonio Abdalla, fez a abertura do debate, que teve a mediação do presidente de Comissão Estadual de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB-PI e membro da comissão nacional, Alberto Monteiro Neto. “Acredito que o debate que fizemos aqui ajudou muitos colegas. Tanto a jovem advocacia quanto os mais experientes começam a ter fontes de critérios para cobrar seus honorários”, resumiu Monteiro Neto.

O ex-conselheiro Seccional e Federal da OAB, Mário Roberto Pereira de Araújo, falou, entre outros aspectos, do dilema que cerca a advocacia ao pensar sobre o preço do atendimento. “Tanto o advogado recém-formado, quanto aquele mais experiente, têm esse calcanhar de Aquiles, fica com a dúvida: se cobrar um valor o cliente vai embora, ou se ele vai querer fechar com uma velocidade enorme e o profissional fica pensando que poderia ter cobrado melhor. A pior das hipóteses é fechar um contrato que não remunere o profissional. É um tema difícil”, afirmou Araújo.

O consultor Adnilson Hipólito propôs uma visão dissociada entre o ofício de advogar e a gestão do escritório. “A advogada, o advogado, quando estão na posição de sócio, de dono de um escritório de advocacia, de uma sociedade de advogados, é preciso ter uma visão paralela com a sua expertise principal, que é advogar”, disse ele. “É imprescindível que ele tenha uma visão do escritório como um negócio. Não é o advogar que é o negócio, mas a gestão do escritório precisa ser pensada como um negócio. A gestão financeira, a estratégia de precificação, a comunicação com os clientes e como empreender na advocacia”, acrescentou Hipólito.

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