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CSJT atende advocacia e suspende ato que vedava transcrição de audiências na Justiça do Trabalho

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A presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, decidiu suspender, nesta quarta-feira (21), o ato CSJT.GP.SG Nº 45/2021, que tratava dos procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão vai ao encontro do que defende a OAB e beneficiará a advocacia brasileira. A Ordem vinha dialogando com a presidente do conselho no sentido de rever a questão trazida no artigo 1º do ato, que especificava que era “dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual”.

O presidente da OAB Nacional Felipe Santa Cruz saudou a decisão e agradeceu a presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela disposição em dialogar sobre o tema e pela sensibilidade com a questão trazida pela advocacia. A Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), da OAB Nacional já havia deliberado a respeito de um pedido formal pela revogação do artigo 1º do ato como forma de reforçar e formalizar o esforço da Ordem acerca do assunto. A comissão chegou a reunir-se em caráter extraordinário, nesta terça-feira (20), para analisar o tema.

O presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves ponderou que a decisão da presidente em suspender o ato ” traz segurança jurídica”. Segundo ele, o ato suspenso atingia a advocacia porque suprimia o importantíssimo instrumento do registro em ata daquilo que é dito, além do temor que a medida prejudicasse o nível de reavaliação e revisão das matérias no segundo grau.

Trabalharam em conjunto com a OAB em apoio ao pleito a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a Rama Brasil da Associação Americana de Juristas (AAJ), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati).

Íntegra do ato que suspende a medida anterior

Confira aqui o despacho da presidente do CSJT

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JURÍDICO

Ordem discute aperfeiçoamentos da reforma tributária com relator da proposta

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O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, esteve reunido, na última quarta-feira (21), com o relator do projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Celso Sabino. Participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, o procurador Especial de Direito Tributário, Luiz Gustavo Bichara, e o ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O objetivo do encontro foi expor ao parlamentar os pontos que a advocacia brasileira considera importantes na elaboração de uma reforma que ajude o país e contemple as peculiaridades dos segmentos englobados no âmbito dos profissionais liberais em geral e da advocacia em particular.

“A OAB Nacional tem buscado o diálogo constante para encontrar alternativas e soluções para a crise derivada da pandemia, para contribuir com as reformas que o Brasil precisa e para defender a cidadania e a advocacia. O relator foi muito receptivo, tivemos uma conversa franca e cordial e pudemos expor com bastante tranquilidade e clareza os pontos que acreditamos que ajudarão a aperfeiçoar o texto da reforma. Foi uma conversa boa”, disse Maneira ao comentar a reunião.

Para Luiz Gustavo Bichara, “conquanto a reforma seja um importante passo para o país, ela não poderia ser feita às custas de aumento de carga, especialmente para prestadores de serviços. Estamos confiantes que o relator terá a sensibilidade para acolher nossas ponderações no sentido de que os dividendos das sociedades uniprofissionais tem verdadeira natureza de pro-labore, eis que decorrente do esforço pessoal de seus sócios, situação bastante diferente de empreendimentos que tem sócios de capital”.

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