TRÊS LAGOAS

JURÍDICO

Câmara avança em projetos que fortalecem a advocacia e a ampla defesa

Publicados

em


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (18), o Projeto e Lei 4514/12 que garante a sustentação oral no julgamento de habeas corpus. O colegiado da Câmara deu aval ao parecer apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD/MS), relator da proposta e presidente da Frente Parlamentar da Advocacia. A atuação do parlamentar foi fundamental para a aprovação do texto que fortalece a atuação dos advogados e promove o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O PL 4514/12 é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), mas acabou sendo aprovado o substitutivo do relator. O texto de Fábio Trad altera o Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo que, no julgamento de Habeas Corpus (HC), se o impetrante requerer, terá direito à sustentação oral e o prazo será de, pelo menos, 15 minutos. A proposta também estabelece a sustentação oral em casos de recursos contra decisões que tenham extinguido ou negado seguimento a um HC.

O texto aprovado na CCJ tem caráter terminativo e poderá seguir direto para análise por parte do Senado, a não ser que haja recurso para avaliação pelo Plenário da Câmara.

Advocacia em recursos contra infrações de trânsito

Já a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou outro projeto (PL 1819/2021) que prevê a participação de advogados na defesa de recursos contra infrações de trânsito. A proposta é de autoria de Fábio Trad e teve como relator o deputado Franco Cartafina (PP-MG), que também teve papel importante na tramitação e aprovação do texto pela CVT.

O texto, que foi aprovado no último 17 de novembro, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. A matéria foi aprovada na CVT e segue agora para deliberação da CCJ.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JURÍDICO

OAB Nacional cria Comissão de Juristas Evangélicos e Cristãos

Publicados

em


A OAB Nacional instituiu, nesta terça-feira (30), a Comissão Especial de Juristas Evangélicos e Cristãos (CEJEC). A criação do colegiado foi oficializada pela assinatura do presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e realizada simbolicamente no Dia Nacional do Evangélico, instituído pela Lei Federal n. 12.328/2010.

Os trabalhos da comissão serão presididos pelo advogado Abner de Cássio Ferreira, que é bispo evangélico e presidente nacional das Assembleias de Deus – Ministério Madureira. Recentemente, Ferreira assinou, ao lado de vários líderes evangélicos e católicos uma Declaração Conjunta Ecumênica pela Liberdade Religiosa no Brasil, iniciativa conectada à Missão Somos Um com o objetivo de incentivar atividades conjuntas pelo bem comum e a paz social. 

Para Felipe Santa Cruz, a criação da nova comissão reflete o espírito inclusivo da Ordem. “É um ato que constrói pontes para discutir pautas importantes para a sociedade, caras à advocacia e previstas na Constituição, como a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos, com total proteção do Estado”, destacou o presidente nacional da OAB.

Ferreira, por sua vez, classificou a instituição do colegiado como um ato inédito no âmbito do Sistema OAB e muito representativo. “Aceitei com muita alegria o convite do presidente Felipe Santa Cruz, na certeza de que essa é uma missão que levarei com muita seriedade, pois além de bispo sou advogado e atuarei ao lado de grandes colegas para superar os desafios”, ressaltou.

O advogado Sóstenes Marchezine, nomeado secretário-geral da comissão, destaca que o colegiado será composto por representantes de cada uma das seccionais da OAB e “exercerá papel fundamental de diálogo com todas as instituições e Poderes da República, nas instâncias federal, estadual e municipal”.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

TRÊS LAGOAS

POLICIAL

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO DO SUL

MAIS LIDAS DA SEMANA