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Lançados guias e app para orientação a refugiados sobre direitos e serviços no Brasil

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A secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Marina Battilani, participou na quinta-feira (23/06), no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da cerimônia de lançamento de dois guias de Direitos Humanos e um aplicativo contendo direitos e serviços para migrantes e refugiados no Brasil. 

O aplicativo Direitos e Serviços no Brasil tem informações sobre políticas públicas desenvolvidas no país, com versão inicial em espanhol. A interface é intuitiva e dá acesso a mais de 100 tópicos sobre temas de regularização migratória, documentação, direitos humanos, assistência social, trabalho e renda, educação, saúde e proteção.

A Cartilha de Direitos Humanos para Ucranianos Migrantes e Refugiados no Brasil foi impressa em português e ucraniano e aborda direitos disponíveis no Brasil. Já o Guia de Orientação em Direitos Humanos para Pessoas do Afeganistão no Brasil orienta sobre como reconhecer violações de direitos, como e em quais órgãos e canais as denúncias devem ser levadas.

A secretária da Previdência do MTP, Marina Battilani, ressaltou a importância dos guias e do app, que vão ajudar o ministério a comunicar informações para a acolhida aos refugiados, uma vez que “eles têm direitos trabalhistas e previdenciários da mesma forma que cidadãos brasileiros”.

Além da representante do MTP e da ministra da MMFDH, Cristiane Britto, participaram da cerimônia o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, o secretário do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Robson Tuma, a secretaria nacional de Proteção Global do MMFDH, Mariana Neris, o chefe da missão da Organização Internacional para as Migrações no Brasil, Stéphane Rostiaux, e o presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Segmentos Étnico-Raciais, Igor Shimura.

Com informações do Ministério do Trabalho e Previdência

Fonte: Brasil.gov

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Habeas corpus de bolsonarista que matou Marcelo Arruda é negado

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Jorge Guaranho foi denunciado pelo Ministério Público
Reprodução/redes sociais

Jorge Guaranho foi denunciado pelo Ministério Público

A Justiça do Paraná negou, neste sábado (13), um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de  José Guaranho, o policial penal bolsonarista que matou a tiros o guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho. Os advogados de Guaranho pediam pela conversão da prisão preventiva do cliente.

A necessidade de cuidados médicos por parte do policial penal foi um dos motivos elencados pela sua defesa no pedido de habeas corpus. Segundo os argumentos apresentados, por não conseguir andar, ter sua visão comprometida e necessitar auxílio constante, Guaranho não apresentaria risco à ordem social e, portanto, não deveria ser submetido a prisão preventiva.

O desembargador Xisto Pereira em sua decisão afirma que os cuidados necessitados pelo bolsonarista podem ser recebidos no Complexo Médico Penal, para onde Guaranho foi encaminhado neste sábado. O seu estado de saúde não apresentaria risco de morte, sendo necessários apenas cuidados para sua devida reabilitação.

Em relação ao outro argumento apresentado pela defesa,o desembargador afirma que “a necessidade da preservação da ordem pública não se refere apenas à pessoa do paciente, mas sobretudo à conduta por ele levada a efeito, perturbadora da tranquilidade e da harmonia social”.

“O crime em tese praticado causou enorme e concreta repercussão social, até mesmo internacional, fazendo-se necessário o acautelamento da ordem pública. A intolerância, motivada por exagerada paixão, não pode ser aceita e deve ser coibida pelo Poder Judiciário, tendo em vista as eleições que se avizinham e o conturbado panorama do atual processo eleitoral, sob pena de consequente sensação de impunidade, que poderá gerar novos conflitos entre pessoas com diferentes preferências político-partidárias”, escreveu o desembargador Xisto Pereira na decisão.

Nesta sexta-feira, a Justiça havia revogado a prisão domiciliar do policial penal e determinou a transferência dele para o Complexo Médico Penal (CMP) de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

O juiz Gustavo Germano Francisco Arguello tomou a decisão de restabelecer a prisão preventiva do réu, após a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) informar que o local para onde o agente será levado apresenta plenas condições estruturais e humanas de tutelá-lo. Guaranho é acusado de homicídio qualificado pela morte do dirigente petista Marcelo Arruda.

O policial penal estava em prisão domiciliar e sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. O Judiciário tinha aderido, na última quarta-feira, o pedido feito pela defesa do acusado após receber ofício da direção do Complexo Médico Penal afirmando não reunir condições estruturais, técnicas e de pessoal para prestar o atendimento necessário para manutenção da vida de Guaranho.

Guaranho teve alta do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, em Foz do Iguaçu, na última quarta-feira. O agente penal matou a tiros o guarda municipal Marcelo Arruda, que comemorava seu aniversário de 50 anos, na madrugada de 10 de julho.

Ex-candidato a vice-prefeito na chapa do PT de 2020 em Foz do Iguaçu (PR), Arruda fazia uma festa com tema do PT quando foi alvejado por Guaranho, na sede da Associação Esportiva Saúde Física Itaipu.

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Fonte: IG Nacional

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