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Governo Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI

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Foi publicada nesta quinta-feira (12/05), a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano.

Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novas hipóteses foram introduzidas, porém, com eficácia pendente de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito dos pedidos.

O Decreto 11.063/2022, publicado na quinta-feira (05/05), definiu os novos critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, permitindo a regulamentação por parte do Governo Federal, por meio da Receita Federal.

Dentre as principais novidades trazidas pela nova norma, estão o valor do veículo que pode ser comprado com isenção por pessoas com deficiência, passando de R$ 140.000,00 para R$ 200.000,00; e a possibilidade de pessoas com deficiência auditiva aproveitarem também esse benefício fiscal.

Até que a avaliação biopsicossocial seja implementada, os pedidos de isenção para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista passam a adotar os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.989/1995 e pelo Decreto nº 11.063/2022. Resumidamente, para ter direito à isenção, a pessoa deve se enquadrar em, no mínimo, uma das categorias abaixo.

Deficiência física

Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de:

a) paraplegia;

b) paraparesia;

c) monoplegia;

d) monoparesia;

e) tetraplegia;

f) tetraparesia;

g) triplegia;

h) triparesia;

i) hemiplegia;

j) hemiparesia;

k) ostomia;

l) amputação ou ausência de membro;

m) paralisia cerebral;

n) nanismo; ou

o) membros com deformidade congênita ou adquirida.

Deficiência auditiva

Perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).

Deficiência visual

a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica;

b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica;

c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou

d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”.

Deficiência mental

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

A comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, continuam sendo realizados por meio de laudo de avaliação emitido por:

I – prestador de serviço público de saúde;

II – por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS;

III – pelo Departamento de Trânsito – Detran ou por suas clínicas credenciadas; ou

IV – por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico.

Com informações do Ministério da Economia

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Fonte: Brasil.gov

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BRASIL

Brasil tem o primeiro plano nacional de políticas sobre o uso e o combate às drogas

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O Brasil passa a contar, a partir de hoje, com o primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A iniciativa inédita do Governo Federal, integra boas práticas em um plano de ação de combate ao tráfico de drogas e na valorização de um tratamento humanizado, com foco na reinserção social dos usuários.

O Planad foi analisado, votado e aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), na terça-feira (24/05). Coordenado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a atuação se dará em quatro eixos.

O primeiro e mais importante eixo, o da prevenção, cria o Sistema Nacional de Prevenção às Drogas (Sinap). É uma plataforma com identificação e avaliação das iniciativas praticadas no Brasil para estruturar as políticas e estratégias como evitar o consumo de drogas, álcool, remédios e tabaco.

O objetivo é evitar a chamada experimentação precoce dessas substâncias e garantir os direitos básicos e as políticas de proteção social para que as crianças e adolescentes não caiam em vulnerabilidade.

O trabalho contínuo para a redução da oferta de drogas é mais uma linha de trabalho. O enfrentamento ao tráfico seguirá o viés já praticado pelo MJSP, que é a de retirar os bens dos criminosos, leiloá-los e usar nas ações de repressão contra os próprios traficantes.

Ciclo virtuoso

Outro eixo integra as políticas de cuidado, tratamento e reinserção social de usuários. O Governo Federal quer garantir ao cidadão com problemas decorrentes do uso de drogas o acesso a todos os programas e serviços de assistência. Isso tem sido feito por meio de rede interligada, que vai desde o acolhimento na rede pública de saúde, ao tratamento em comunidades terapêuticas e acompanhamento em várias instâncias, até a sua reintegração na sociedade.

Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública define, ainda o plano como política de Estado, onde o Conad é o responsável pelo monitoramento e avaliação das ações descritas no documento aprovado. Um exemplo é o Tô de Boa, programa da Senad com foco na prevenção à criminalidade cometida por jovens e adolescentes. A ideia é que o projeto seja ampliado para nove estados até 2026.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas faz parte da Política Nacional sobre Drogas, definida em abril de 2019. Agora ele ganha novo viés nas ações públicas: as forças de segurança ampliam o trabalho e incluem o tratamento de dependentes e programas que geram oportunidades de trabalho fora do crime. Além do MJSP, contribuíram com as boas práticas os ministérios da Saúde, Educação, Economia, Defesa, Relações Exteriores e da Mulher, Família e Direitos Humanos.

O plano é uma ação em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade – que participou por meio de audiências e consultas públicas – e análise de dados, estudos e pesquisas acadêmicas e científicas. O primeiro plano efetivo de combate e uso de drogas vale até 2027, mas será revisado anualmente.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Fonte: Brasil.gov

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