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Governo Federal realiza audiência pública para concessão de serviços do Parque da Chapada dos Guimarães

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O Governo Federal, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), realiza nesta quinta-feira (12/05) e sexta-feira (13/05) audiências públicas sobre o processo de concessão de serviços do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso. Os encontros, que terão a participação do Ministério do Turismo, discutirão sugestões e contribuições da sociedade ao projeto, que tem como prioridades o ordenamento da visitação, a conservação ambiental e a geração de renda sustentável. Além do MTur e do ICMBio, representantes dos Ministérios da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também participam do evento.

A expectativa é de que o projeto tenha investimentos de cerca de R$ 24,3 milhões, que serão aplicados na modernização de estruturas existentes e na implantação de novas atrações. São previstos, ainda, cerca de R$ 179 milhões, a serem aplicados na operação do local ao longo dos 30 anos de vigência do contrato. A concessão permitirá aliar a preservação e a conservação do parque com a geração de oportunidades de renda para o turismo e a população da Baixada Cuiabana.

A fim de auxiliar na formulação do edital de concessão, o Governo Federal, por meio do Ministério do Turismo, em parceria com a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), realizou estudos de viabilidade econômica no Parque da Chapada dos Guimarães e em mais 3 unidades de conservação do país. Os documentos indicam a viabilidade do negócio tanto para o Poder Público quanto para a população e a iniciativa privada. Além disso, os levantamentos apontaram a possibilidade de investimentos em melhorias estruturais para atender visitantes e, também, gerar empregos diretos e indiretos.

CONCESSÃO 

A concessão de serviços turísticos à iniciativa privada é um modelo aplicado em vários países do mundo. O processo tem como objetivo melhorar a infraestrutura e o atendimento a visitantes, garantindo economicidade na administração desses locais para os cofres públicos e, consequentemente, para o cidadão, que paga pela sua manutenção. Busca-se, também, permitir o acesso da população a estes espaços.

Este formato de administração procura desenvolver o ecoturismo em parques nacionais, como é o caso do Parque de Jericoacoara (CE), e outras unidades de conservação federais. A iniciativa privada pode investir na infraestrutura e na gestão das unidades, bem como em equipamentos e serviços que contribuem para fomentar o turismo na região e preservar o meio ambiente.

Com informações do Ministério do Turismo.

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Fonte: Brasil.gov

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Brasil tem o primeiro plano nacional de políticas sobre o uso e o combate às drogas

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O Brasil passa a contar, a partir de hoje, com o primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A iniciativa inédita do Governo Federal, integra boas práticas em um plano de ação de combate ao tráfico de drogas e na valorização de um tratamento humanizado, com foco na reinserção social dos usuários.

O Planad foi analisado, votado e aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), na terça-feira (24/05). Coordenado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a atuação se dará em quatro eixos.

O primeiro e mais importante eixo, o da prevenção, cria o Sistema Nacional de Prevenção às Drogas (Sinap). É uma plataforma com identificação e avaliação das iniciativas praticadas no Brasil para estruturar as políticas e estratégias como evitar o consumo de drogas, álcool, remédios e tabaco.

O objetivo é evitar a chamada experimentação precoce dessas substâncias e garantir os direitos básicos e as políticas de proteção social para que as crianças e adolescentes não caiam em vulnerabilidade.

O trabalho contínuo para a redução da oferta de drogas é mais uma linha de trabalho. O enfrentamento ao tráfico seguirá o viés já praticado pelo MJSP, que é a de retirar os bens dos criminosos, leiloá-los e usar nas ações de repressão contra os próprios traficantes.

Ciclo virtuoso

Outro eixo integra as políticas de cuidado, tratamento e reinserção social de usuários. O Governo Federal quer garantir ao cidadão com problemas decorrentes do uso de drogas o acesso a todos os programas e serviços de assistência. Isso tem sido feito por meio de rede interligada, que vai desde o acolhimento na rede pública de saúde, ao tratamento em comunidades terapêuticas e acompanhamento em várias instâncias, até a sua reintegração na sociedade.

Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública define, ainda o plano como política de Estado, onde o Conad é o responsável pelo monitoramento e avaliação das ações descritas no documento aprovado. Um exemplo é o Tô de Boa, programa da Senad com foco na prevenção à criminalidade cometida por jovens e adolescentes. A ideia é que o projeto seja ampliado para nove estados até 2026.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas faz parte da Política Nacional sobre Drogas, definida em abril de 2019. Agora ele ganha novo viés nas ações públicas: as forças de segurança ampliam o trabalho e incluem o tratamento de dependentes e programas que geram oportunidades de trabalho fora do crime. Além do MJSP, contribuíram com as boas práticas os ministérios da Saúde, Educação, Economia, Defesa, Relações Exteriores e da Mulher, Família e Direitos Humanos.

O plano é uma ação em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade – que participou por meio de audiências e consultas públicas – e análise de dados, estudos e pesquisas acadêmicas e científicas. O primeiro plano efetivo de combate e uso de drogas vale até 2027, mas será revisado anualmente.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Fonte: Brasil.gov

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