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Brasil tem o primeiro plano nacional de políticas sobre o uso e o combate às drogas

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O Brasil passa a contar, a partir de hoje, com o primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A iniciativa inédita do Governo Federal, integra boas práticas em um plano de ação de combate ao tráfico de drogas e na valorização de um tratamento humanizado, com foco na reinserção social dos usuários.

O Planad foi analisado, votado e aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), na terça-feira (24/05). Coordenado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a atuação se dará em quatro eixos.

O primeiro e mais importante eixo, o da prevenção, cria o Sistema Nacional de Prevenção às Drogas (Sinap). É uma plataforma com identificação e avaliação das iniciativas praticadas no Brasil para estruturar as políticas e estratégias como evitar o consumo de drogas, álcool, remédios e tabaco.

O objetivo é evitar a chamada experimentação precoce dessas substâncias e garantir os direitos básicos e as políticas de proteção social para que as crianças e adolescentes não caiam em vulnerabilidade.

O trabalho contínuo para a redução da oferta de drogas é mais uma linha de trabalho. O enfrentamento ao tráfico seguirá o viés já praticado pelo MJSP, que é a de retirar os bens dos criminosos, leiloá-los e usar nas ações de repressão contra os próprios traficantes.

Ciclo virtuoso

Outro eixo integra as políticas de cuidado, tratamento e reinserção social de usuários. O Governo Federal quer garantir ao cidadão com problemas decorrentes do uso de drogas o acesso a todos os programas e serviços de assistência. Isso tem sido feito por meio de rede interligada, que vai desde o acolhimento na rede pública de saúde, ao tratamento em comunidades terapêuticas e acompanhamento em várias instâncias, até a sua reintegração na sociedade.

Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública define, ainda o plano como política de Estado, onde o Conad é o responsável pelo monitoramento e avaliação das ações descritas no documento aprovado. Um exemplo é o Tô de Boa, programa da Senad com foco na prevenção à criminalidade cometida por jovens e adolescentes. A ideia é que o projeto seja ampliado para nove estados até 2026.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas faz parte da Política Nacional sobre Drogas, definida em abril de 2019. Agora ele ganha novo viés nas ações públicas: as forças de segurança ampliam o trabalho e incluem o tratamento de dependentes e programas que geram oportunidades de trabalho fora do crime. Além do MJSP, contribuíram com as boas práticas os ministérios da Saúde, Educação, Economia, Defesa, Relações Exteriores e da Mulher, Família e Direitos Humanos.

O plano é uma ação em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade – que participou por meio de audiências e consultas públicas – e análise de dados, estudos e pesquisas acadêmicas e científicas. O primeiro plano efetivo de combate e uso de drogas vale até 2027, mas será revisado anualmente.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Fonte: Brasil.gov

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Governo Federal lança serviço inédito de emissão de alertas de desastres em parceria com WhatsApp e Robbu

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou, em parceria com o WhatsApp e o grupo Robbu, um serviço inédito de envio de alertas de desastres por meio do aplicativo em todo o país. Na quarta-feira (29/06), o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, assinou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para dar continuidade ao desenvolvimento do projeto, que estará disponível para acesso da população em até 60 dias.

Atualmente, a população brasileira recebe alertas de desastres por SMS, Telegram, TV por assinatura e, também, pelo Google. A ampliação desse serviço pelo WhatsApp é uma iniciativa inovadora do mundo e que atende a uma importante demanda da Defesa Civil Nacional.

“Ter toda essa estrutura e permitir que o cidadão seja alertado de um perigo e possa, por meio da ferramenta e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), receber orientações sobre medidas de autoproteção, que é a principal metodologia de prevenção de desastre, era um grande sonho”, destacou o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas. “Nunca saberemos quantas vidas o WhatsApp vai salvar de agora em diante, mas podem ter certeza de que serão muitas”, completou.

Para ter acesso ao serviço, será necessário se cadastrar, a partir da disponibilização de um número, e, em seguida, interagir com o chatbot. Na sequência, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber os alertas para aquela região, além de dicas de autoproteção, melhores rotas de evacuação no caso de um desastre e até alertas ativos em outros estados do Brasil.

Os usuários interessados em receber alertas pelo WhatsApp no futuro já podem acessar o canal oficial da Defesa Civil Nacional e se cadastrar. Para isso, basta enviar um “oi” no aplicativo para o número 61 2034-4611 e iniciar a interação. Assim que o serviço de alertas, integrado à Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP), estiver funcionando, o usuário será informado pelo chatbot.

Confira abaixo a íntegra do evento de lançamento:

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

Fonte: Brasil.gov

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